AREsp 2781089 - DECISAO

AREsp 2781089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória sobre a vinculação do autor à apólice pública (ramo 66), especialmente diante da manifestação da CEF de ausência de interesse no contrato de Nelson Antônio de Souza; assim, manteve-se o acórdão recorrido que determinou o desmembramento e a remessa à Justiça Estadual daquela parcela do feito, nos termos do entendimento fixado no Tema 1.011/STF e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros (antiga Sul America Companhia Nacional de Seguros); Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autor: Nelson Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública Ramo 66, Desmembramento De Feitos, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública Ramo 66 Desmembramento De Feitos Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Parties

Traditio Companhia de Seguros (antiga Sul America Companhia Nacional de Seguros)

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Nelson Antônio de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do decidido no RE 827.996/PR (Tema 1.011) quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF indicar interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Se há vínculo do autor Nelson Antônio de Souza à apólice pública (ramo 66) e, por conseguinte, se deve ser remetida a parte do feito à Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do feito quando coexistirem apólices públicas e privadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória sobre a vinculação do autor à apólice pública (ramo 66), especialmente diante da manifestação da CEF de ausência de interesse no contrato de Nelson Antônio de Souza; assim, manteve-se o acórdão recorrido que determinou o desmembramento e a remessa à Justiça Estadual daquela parcela do feito, nos termos do entendimento fixado no Tema 1.011/STF e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se