CC 215583 - DECISAO

CC 215583 - DECISAO

A causa de pedir e os pedidos indicam típica reclamação trabalhista (reconhecimento de vínculo celetista, verbas trabalhistas e responsabilização subsidiária do tomador de serviços), atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; a presença do Município no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Comum por não haver pedido autônomo de natureza jurídico-administrativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ/SP; Autor: Iris Batista dos Santos; Reclamada: Multifácil Comercial Ltda.; Reclamada: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Terceirização, Responsabilidade Subsidiária, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Terceirização Responsabilidade Subsidiária Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ/SP

Suscitado

Iris Batista dos Santos

Autor

Multifácil Comercial Ltda.

Reclamada

Município de Guaratinguetá

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Reconhecimento de vínculo celetista e pedidos trabalhistas (férias, 13º, FGTS, aviso prévio, multas e benefícios convencionais)
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Município) decorrente de terceirização

Ratio Decidendi

A causa de pedir e os pedidos indicam típica reclamação trabalhista (reconhecimento de vínculo celetista, verbas trabalhistas e responsabilização subsidiária do tomador de serviços), atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; a presença do Município no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Comum por não haver pedido autônomo de natureza jurídico-administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP
  • Publique-se