CC 216999 - DECISAO

CC 216999 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo estadual para o prosseguimento da ação, por entender que a exclusão ou inclusão da União no polo passivo na etapa de conhecimento reclama correção por via recursal e que apenas o juízo federal pode, em tese, redirecionar demanda contra a União; o conflito de competência não deve ser usado como sucedâneo de recurso, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Gelci Maria Cardoso Wentz; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Direcionamento Do Cumprimento De Medidas De Tutela Da Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 793/stf +2 more

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Parties

Gelci Maria Cardoso Wentz

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo e, consequentemente, se a Justiça Federal é competente
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF às demandas de saúde e seu alcance
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para revisar inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo estadual para o prosseguimento da ação, por entender que a exclusão ou inclusão da União no polo passivo na etapa de conhecimento reclama correção por via recursal e que apenas o juízo federal pode, em tese, redirecionar demanda contra a União; o conflito de competência não deve ser usado como sucedâneo de recurso, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.