AREsp 3014993 - DECISAO

AREsp 3014993 - DECISAO

Identificada transferência 'fundo a fundo' de verba federal no âmbito do SUS, mantém-se o interesse e a legitimidade da União para fiscalização (Ministério da Saúde e TCU), de modo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF e Súmula 208/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/denunciado: RENATO VILLELA LOURES; Entidade Envolvida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA; Empresa Contratada/envolvida: IMMA DESENHOS DE ARQUITETURA LTDA.; Empresa Contratada/envolvida: IMAGINAL; Denunciada: MOEMA; Denunciado: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Desvio De Verbas, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Desvio De Verbas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

RENATO VILLELA LOURES

Recorrido/denunciado

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA

Entidade Envolvida

IMMA DESENHOS DE ARQUITETURA LTDA.

Empresa Contratada/envolvida

IMAGINAL

Empresa Contratada/envolvida

MOEMA

Denunciada

FÁBIO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desvio de verbas federais repassadas pelo SUS na modalidade 'fundo a fundo' atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 208/STJ
  2. 2 Se a incorporação das verbas ao patrimônio municipal afasta o interesse da União e a competência federal, aplicando-se a Súmula 209/STJ

Ratio Decidendi

Identificada transferência 'fundo a fundo' de verba federal no âmbito do SUS, mantém-se o interesse e a legitimidade da União para fiscalização (Ministério da Saúde e TCU), de modo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF e Súmula 208/STJ); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.