CC 216524 - DECISAO

CC 216524 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir de natureza estritamente civil (declaração de nulidade contratual, repetição de indébito sobre descontos em benefício de aposentadoria e pedidos de indenização), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Parties
Autor: Joaquim Costa Farias; Réu: CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito Previdenciário, Descontos Em Benefício Previdenciário, Declaração De Nulidade Contratual, Dano Moral E Material
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Previdenciário Descontos Em Benefício Previdenciário Declaração De Nulidade Contratual +1 more

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Parties

Joaquim Costa Farias

Autor

CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pretende declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos, decorrente de descontos feitos em benefício previdenciário por entidade associativa/confederativa?
  2. 2 Se a matéria é de cunho civil, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir de natureza estritamente civil (declaração de nulidade contratual, repetição de indébito sobre descontos em benefício de aposentadoria e pedidos de indenização), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.