AREsp 3002524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e decidiu-se pela aplicação da Tese 1.1 do Tema 1.011 do STF, declinando a competência para a Justiça Federal, por considerar que a ação foi ajuizada em 24/08/2007 e a sentença publicada em 31/01/2019, enquadrando-se na hipótese prevista pelo Tema 1.011; aplicou-se também a jurisprudência que veda inovação recursal e a súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALBINO RODRIGUES DA SILVA e outros; Agravado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Tema 1.011 STF, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil (seguros) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Tema 1.011 STF Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ALBINO RODRIGUES DA SILVA e outros

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para seguros habitacionais no âmbito do SFH
  2. 2 aplicabilidade da Tese 1.1 do Tema 1.011 do STF
  3. 3 eficácia da preclusão pro judicato e da coisa julgada formal sobre matéria de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e decidiu-se pela aplicação da Tese 1.1 do Tema 1.011 do STF, declinando a competência para a Justiça Federal, por considerar que a ação foi ajuizada em 24/08/2007 e a sentença publicada em 31/01/2019, enquadrando-se na hipótese prevista pelo Tema 1.011; aplicou-se também a jurisprudência que veda inovação recursal e a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.