CC 211021 - DECISAO

CC 211021 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarado procedente para reafirmar a competência do Juízo Estadual de Caxias do Sul, pois a demanda foi ajuizada em 29.11.2022, anterior à aplicação temporal das teses do Tema 1.234 (cuja modulação limita sua incidência a feitos ajuizados após 19.9.2024); tratando-se de ação proposta exclusivamente em face do Estado-membro, aplica-se o entendimento do Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes, competindo ao juízo estadual o processo.

Parties
Autora: IZOLETE MELICIA PEREIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - TJRS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - TRF DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - TJRS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos Do Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário / Saúde Pública Direito Administrativo Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

IZOLETE MELICIA PEREIRA

Autora

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - TJRS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - TRF DA 4ª REGIÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre competência em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 6/STF aos pedidos de medicamentos não incorporados
  3. 3 legitimidade passiva da União e responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarado procedente para reafirmar a competência do Juízo Estadual de Caxias do Sul, pois a demanda foi ajuizada em 29.11.2022, anterior à aplicação temporal das teses do Tema 1.234 (cuja modulação limita sua incidência a feitos ajuizados após 19.9.2024); tratando-se de ação proposta exclusivamente em face do Estado-membro, aplica-se o entendimento do Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes, competindo ao juízo estadual o processo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - TJRS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.