CC 215829 - DECISAO

CC 215829 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da decretação da falência, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar/juízo universal) a realização do ativo e o pagamento dos créditos, inclusive tributos federais, custas e honorários, remetendo-se ao juízo falimentar a arrecadação e distribuição segundo a ordem de preferência legal prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Parte Ligada Ao Suscitate (massa Falida): SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC) - MASSA FALIDA; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Provimento De Pronto
Outcome
conheço do conflito de competência e dou-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Previdenciários E Tributários, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Extraconcursais, Classificação E Pagamento De Créditos Na Falência
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução De Créditos Previdenciários E Tributários Custas Processuais Honorários Advocatícios Extraconcursais +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC) - MASSA FALIDA

Parte Ligada Ao Suscitate (massa Falida)

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Provimento De Pronto

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos previdenciários/tributários e de custas/honorários após decretação de falência
  2. 2 incidência do art. 7º-A e art. 84 da Lei 11.101/2005 sobre a competência para apuração e satisfação de créditos
  3. 3 destinação de valores e realização do ativo na massa falida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da decretação da falência, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar/juízo universal) a realização do ativo e o pagamento dos créditos, inclusive tributos federais, custas e honorários, remetendo-se ao juízo falimentar a arrecadação e distribuição segundo a ordem de preferência legal prevista na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo falimentar) para a realização do ativo e pagamento dos créditos