CC 215386 - DECISAO

CC 215386 - DECISAO

Porquanto a pretensão principal da autora consiste em obter inclusão no PID, cujo fundamento decorre diretamente de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a decisão da PET n. 13.157/DF que delegou à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária vinculada ao TRF da 6ª Região a competência para dirimir controvérsias relativas ao acordo homologado; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente essa Coordenadoria, ficando os pedidos indenizatórios subsidiários, caso não se celebre acordo, para apreciação pelo Juízo estadual, conforme súmulas pertinentes.

Parties
Autora: Maiara Ketlen Pereira Barcelos; Ré: Samarco Mineração S.A.; Ré: Vale S.A.; Polo Passivo (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Desastre Ambiental, Acordo Homologado Pelo STF, Programa De Indenização Definitiva (pid), Precedentes Sobre Competência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Jurisdicional Indenização Por Desastre Ambiental Acordo Homologado Pelo STF Programa De Indenização Definitiva (pid) Precedentes Sobre Competência

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Parties

Maiara Ketlen Pereira Barcelos

Autora

Samarco Mineração S.A.

Ré

Vale S.A.

Ré

União

Polo Passivo (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação individual que busca inclusão no Programa de Indenização Definitiva decorrente de acordo homologado pelo STF
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ em demandas indenizatórias individualizadas derivadas de desastre ambiental
  3. 3 Delegação de competência pelo STF à Coordenadoria do TRF da 6ª Região para questões relacionadas ao acordo homologado

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão principal da autora consiste em obter inclusão no PID, cujo fundamento decorre diretamente de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a decisão da PET n. 13.157/DF que delegou à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária vinculada ao TRF da 6ª Região a competência para dirimir controvérsias relativas ao acordo homologado; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente essa Coordenadoria, ficando os pedidos indenizatórios subsidiários, caso não se celebre acordo, para apreciação pelo Juízo estadual, conforme súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Determinar que o Juízo federal suscitado promova a remessa dos autos à Corte Regional competente (Coordenadoria do TRF da 6ª Região).
  • Determinar que, caso não haja êxito na celebração de acordo entre a autora e as rés, os pedidos indenizatórios subsidiários sejam apreciados pelo Juízo estadual suscitado.