CC 217004 - DECISAO

CC 217004 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União nem para substituir recurso; o Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual inclua a União no polo passivo na fase de conhecimento, razão pela qual se declara a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda, ficando a possibilidade de correção da inclusão da União para via recursal própria ou para o juízo federal competente na fase adequada.

Parties
Autor: Viviane Mendes de Oliveira Coelho; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Barra do Ribeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela Da Saúde, Home Care, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela Da Saúde Home Care Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viviane Mendes de Oliveira Coelho

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Barra do Ribeiro

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado para discutir a legitimidade da União no feito
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 793/STF em demandas de atendimento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não é meio adequado para discutir a legitimidade da União nem para substituir recurso; o Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual inclua a União no polo passivo na fase de conhecimento, razão pela qual se declara a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda, ficando a possibilidade de correção da inclusão da União para via recursal própria ou para o juízo federal competente na fase adequada.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual

Orders

  • Publique-se
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos