CC 217129 - DECISAO

CC 217129 - DECISAO

O STJ declarou a competência do Juízo estadual porque o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário entre os entes federados, as Súmulas 150, 224 e 254/STJ permanecem aplicáveis, e não é possível rediscutir no incidente de conflito de competência a decisão que excluiu a União do polo passivo; assim, reconhecida a ilegitimidade da União pelo Juízo federal, o processo deve tramitar na Justiça estadual.

Parties
Autor: G C do C dos S, representada por sua mãe; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Competência declarada do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento No SUS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento No SUS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +1 more

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Parties

G C do C dos S, representada por sua mãe

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da presença da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF às demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento da tutela e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

O STJ declarou a competência do Juízo estadual porque o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário entre os entes federados, as Súmulas 150, 224 e 254/STJ permanecem aplicáveis, e não é possível rediscutir no incidente de conflito de competência a decisão que excluiu a União do polo passivo; assim, reconhecida a ilegitimidade da União pelo Juízo federal, o processo deve tramitar na Justiça estadual.

Court Disposition

Competência declarada do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
  • Publique-se