CC 216024 - DECISAO

CC 216024 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS, por entender que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas no SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado, não estando abrangidas pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, e por força da jurisprudência do STJ que afasta a obrigação de inclusão automática da União no polo passivo em demandas dessa natureza.

Parties
Autor(a): Parte autora; Réu: Município de Sapiranga; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS Tema 1.234/stf IAC 14/stj +2 more

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Parties

Parte autora

Autor(a)

Município de Sapiranga

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima passiva em ação que pleiteia tratamento multidisciplinar padronizado no SUS
  2. 2 Qual Juízo é competente para processar e julgar ação sobre tratamentos terapêuticos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Aplicação das decisões do STF (Tema 1.234 e Tema 793) e da jurisprudência/STJ (IAC 14 e súmulas) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS, por entender que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas no SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado, não estando abrangidas pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, e por força da jurisprudência do STJ que afasta a obrigação de inclusão automática da União no polo passivo em demandas dessa natureza.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.