CC 214983 - DECISAO

CC 214983 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual ao qual a ação foi dirigida em razão de: (i) o ajuizamento anterior à publicação do acórdão do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); (ii) o objeto ser medicamento/insumo registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS; e (iii) a tutela provisória incidental do STF que, na hipótese, veda a declinação de competência e a inclusão obrigatória da União no polo passivo até o julgamento definitivo, aliada à orientação da Primeira Seção do STJ em alinhar-se ao Tema 1.234, preservando a tramitação onde os autos estejam sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Autor (menor, Representado Por Seu Genitor): T. C. V.; Réu (inicial): Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS); Réu (substituto Do Ipergs): Estado do Rio Grande do Sul; Entidade Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento/insumo, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Modulação De Efeitos Do STF (tema 1.234), Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento/insumo Responsabilidade Dos Entes Federativos Modulação De Efeitos Do STF (tema 1.234) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

T. C. V.

Autor (menor, Representado Por Seu Genitor)

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Réu (inicial)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu (substituto Do Ipergs)

União

Entidade Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em demandas sobre insumos não padronizados pelo SUS
  3. 3 aplicação temporal e modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual ao qual a ação foi dirigida em razão de: (i) o ajuizamento anterior à publicação do acórdão do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); (ii) o objeto ser medicamento/insumo registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS; e (iii) a tutela provisória incidental do STF que, na hipótese, veda a declinação de competência e a inclusão obrigatória da União no polo passivo até o julgamento definitivo, aliada à orientação da Primeira Seção do STJ em alinhar-se ao Tema 1.234, preservando a tramitação onde os autos estejam sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.