CC 217034 - DECISAO

CC 217034 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual, porquanto as terapias pleiteadas configuram prestações da rede de atenção básica fornecidas pelo Município/Estado, não sendo abrangidas pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, e em atenção à jurisprudência do STJ que afasta a inclusão obrigatória da União no polo passivo nestas hipóteses.

Parties
Autor: parte autora, menor impúbere, portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0); Réu: Município de Alvorada/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

parte autora, menor impúbere, portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0)

Autor

Município de Alvorada/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder à demanda de fornecimento de tratamento multidisciplinar
  2. 2 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual, porquanto as terapias pleiteadas configuram prestações da rede de atenção básica fornecidas pelo Município/Estado, não sendo abrangidas pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, e em atenção à jurisprudência do STJ que afasta a inclusão obrigatória da União no polo passivo nestas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se