REsp 2215200 - ACORDAO

REsp 2215200 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide (manifestou expressamente desinteresse e não houve comprovação de vínculo dos contratos ao FCVS/apólice pública - ramo 66), razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o recurso não pode ser conhecido por alegada violação de resolução administrativa, não abrangida pelo art. 105, III, "a" da CF.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação de interesse da CEF afasta a competência da Justiça Federal quando os contratos não estão vinculados ao FCVS (apólice pública, ramo 66)
  2. 2 Se é possível determinar interesse da CEF ou deslocamento de competência sem prova administrativa de vínculo ao FCVS
  3. 3 Se o recurso especial pode analisar suposta violação a resolução administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide (manifestou expressamente desinteresse e não houve comprovação de vínculo dos contratos ao FCVS/apólice pública - ramo 66), razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e o recurso não pode ser conhecido por alegada violação de resolução administrativa, não abrangida pelo art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento