CC 216938 - DECISAO

CC 216938 - DECISAO

A controvérsia deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho porque a causa de pedir e o pedido dizem respeito a direito celetista (complementação do terço de férias), não estando caracterizada a natureza jurídico-administrativa da parcela; assim, aplicando a distinção consolidada pela jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG; Autor: WELLINGTON MARTINS DA SILVA; Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Terço De Férias, Natureza Administrativa De Parcelas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Servidor Celetista Terço De Férias Natureza Administrativa De Parcelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

WELLINGTON MARTINS DA SILVA

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de terço de férias formulado por empregado público celetista
  2. 2 Determinação da natureza da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista) e seu impacto na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A controvérsia deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho porque a causa de pedir e o pedido dizem respeito a direito celetista (complementação do terço de férias), não estando caracterizada a natureza jurídico-administrativa da parcela; assim, aplicando a distinção consolidada pela jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
  • Publique-se.