CC 215708 - DECISAO

CC 215708 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por entender que, no Município de Viçosa/MG, a Lei municipal n. 2.112/2011 submeteu a contratação dos agentes comunitários de saúde ao regime estatutário, aplicando-se, assim, a competência da Justiça Comum, nos termos da interpretação da Lei 11.350/2006 e da Constituição Federal.

Parties
Autora: THAIS DOS SANTOS COUTINHO; Réu: MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vs Celetista Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde

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Parties

THAIS DOS SANTOS COUTINHO

Autora

MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Natureza do vínculo jurídico do agente comunitário de saúde (celetista ou estatutário)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.350/2006 frente a lei municipal 2.112/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por entender que, no Município de Viçosa/MG, a Lei municipal n. 2.112/2011 submeteu a contratação dos agentes comunitários de saúde ao regime estatutário, aplicando-se, assim, a competência da Justiça Comum, nos termos da interpretação da Lei 11.350/2006 e da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se.