CC 209505 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com o Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais de saúde; o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso concreto (artroplastia hospitalar) e ao processo, que foi ajuizado antes do marco temporal de 19/9/2024.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema 793 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 793 do STF em ações prestacionais na área da saúde
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com o Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais de saúde; o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso concreto (artroplastia hospitalar) e ao processo, que foi ajuizado antes do marco temporal de 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que fixou a competência da Justiça Estadual