REsp 2202166 - DECISAO

REsp 2202166 - DECISAO

Havendo na petição inicial pedido e causa de pedir que evidenciam que os prejuízos decorreram imediatamente de relações comerciais e não de atos diretamente vinculados ao exercício das funções laborais, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que declinou para a Justiça do Trabalho e firmar a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S.A.; Primeiro Recorrido: IGOR; Terceiro Recorrido: HELVÉCIO CUNHA COSTA GAROFALO; Terceiro Recorrido: CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA.; Terceiro Recorrido: GREAT MARKTING E INCENTIVO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e firmar a competência da Justiça Comum Estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Produção Antecipada De Provas, Ação Cautelar, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Produção Antecipada De Provas Ação Cautelar Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

IGOR

Primeiro Recorrido

HELVÉCIO CUNHA COSTA GAROFALO

Terceiro Recorrido

CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA.

Terceiro Recorrido

GREAT MARKTING E INCENTIVO - EIRELI

Terceiro Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação cautelar de produção antecipada de provas proposta no juízo cível
  2. 2 fixação da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 distinção entre atos decorrentes do exercício de atividade laboral e atos vinculados a relações comerciais

Ratio Decidendi

Havendo na petição inicial pedido e causa de pedir que evidenciam que os prejuízos decorreram imediatamente de relações comerciais e não de atos diretamente vinculados ao exercício das funções laborais, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que declinou para a Justiça do Trabalho e firmar a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da súmula 568 do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e firmar a competência da Justiça Comum Estadual

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Firmar a competência da Justiça Comum Estadual