AREsp 3016773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem que a parte agravante tivesse interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 13.431/17 tem caráter sugestivo e que a organização judiciária é matéria de competência estadual, e que, no caso concreto, os fatos não demonstram relação com o âmbito doméstico ou familiar, razão pela qual não se poderia atribuir competência ao juizado especializado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Do Art. 23 Da Lei 13.431/17, Súmula 126 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes
  2. 2 interpretação e alcance do art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017
  3. 3 incidência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em face de crimes contra adolescentes do sexo masculino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem que a parte agravante tivesse interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 13.431/17 tem caráter sugestivo e que a organização judiciária é matéria de competência estadual, e que, no caso concreto, os fatos não demonstram relação com o âmbito doméstico ou familiar, razão pela qual não se poderia atribuir competência ao juizado especializado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.