CC 203071 - DECISAO

CC 203071 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, por entender que a ação anulatória proposta por particular contra a Junta Comercial não envolve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP; Autor: BNE Administração de Imóveis S/A; Réu: Junta Comercial do Estado de São Paulo; Rés: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juntas Comerciais, Anulação De Registro Societário, Art. 109, IV, Da Constituição Federal, Art. 113, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional (competência Jurisdicional) Competência Jurisdicional Juntas Comerciais Anulação De Registro Societário Art. 109, Iv, Da Constituição Federal Art. 113, § 2º, Do CPC

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitado

BNE Administração de Imóveis S/A

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo

Réu

outros

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação anulatória de registro societário proposta por particular contra Junta Comercial: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Quando a atuação da Junta Comercial configura ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União para fins do art. 109, IV, da CF?
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC quanto à oitiva do Ministério Público no conflito de competência?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, por entender que a ação anulatória proposta por particular contra a Junta Comercial não envolve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.