CC 216830 - DECISAO

CC 216830 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo Estadual da Segunda Vara Judicial da Comarca de Marau e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Passo Fundo, com fundamento em art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na análise dos termos da petição inicial.

Parties
Autor: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Marau e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Passo Fundo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Nulidade Da Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Nulidade Da Sentença

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Parties

autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se cabe anular sentença proferida por juízo que se mostra incompetente e remeter os autos ao juízo competente.

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo Estadual da Segunda Vara Judicial da Comarca de Marau e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Passo Fundo, com fundamento em art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na análise dos termos da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Marau e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Passo Fundo.

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Marau.
  • Declarar competente para a causa o Juízo Federal da Quarta Vara de Passo Fundo.