CC 217296 - DECISAO

CC 217296 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS porque o pedido refere-se a tratamentos terapêuticos (procedimentos terapêuticos ambulatoriais/domiciliares) não abarcados pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a lógica do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, sendo correta a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal.

Parties
Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Município de Viamão; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Posteriormente E Afastada Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico/terapêutico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico/terapêutico Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Parties

menor, representado por sua genitora

Autor

Município de Viamão

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente E Afastada Pelo Juízo Federal)

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se aplica o Tema 1.234/STF (medicamentos) a pedidos de tratamentos terapêuticos/terapias para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 competência objetiva ratione personae e legitimidade passiva da União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos e direcionamento do cumprimento (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS porque o pedido refere-se a tratamentos terapêuticos (procedimentos terapêuticos ambulatoriais/domiciliares) não abarcados pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a lógica do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, sendo correta a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS (suscitado)