CC 216838 - DECISAO

CC 216838 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS, por entender que o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos e que, na hipótese, incide o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo correta a exclusão da União pelo Juízo Federal e, assim, a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS; Réu: Município de Porto Alegre; Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal): União; Autor: parte autora (criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ, Fornecimento De Tratamentos Terapêuticos, Obrigação De Fazer
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tema 1.234 STF Tema 793 STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitado

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal)

parte autora (criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos e tratamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 repartição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS, por entender que o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos e que, na hipótese, incide o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo correta a exclusão da União pelo Juízo Federal e, assim, a competência estadual.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS