CC 217318 - DECISAO

CC 217318 - DECISAO

A autora foi contratada pelo Município de Piracicaba/SP para o cargo de Professora de Ensino Fundamental sob o regime da CLT; assim, por se tratar de vínculo celetista e de pretensão relativa a verbas trabalhistas, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Autor: ERICA APARECIDA OLAIA DE MORAES; Réu: MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Verbas Trabalhistas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

ERICA APARECIDA OLAIA DE MORAES

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando envolvido ente público e servidor
  2. 2 Natureza do vínculo (celetista ou estatutário) como critério determinante da competência
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF (ADI 3.395/DF e Tema 1.143)

Ratio Decidendi

A autora foi contratada pelo Município de Piracicaba/SP para o cargo de Professora de Ensino Fundamental sob o regime da CLT; assim, por se tratar de vínculo celetista e de pretensão relativa a verbas trabalhistas, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
  • Publique-se.