CC 217573 - DECISAO

CC 217573 - DECISAO

O Tribunal afirmou a competência da Justiça Estadual porque o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário da União, a exclusão da União por decisão do Juízo federal deve ser impugnada via recurso e não por conflito de competência, e eventual ressarcimento da União pode ser realizado administrativamente; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e deve-se processar o feito perante o juízo estadual suscitado.

Parties
Réu: Município de Mraú; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Tutela De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Município de Mraú

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo da demanda por tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS
  2. 2 Se o conflito é regido pelo Tema 1.234/STF ou pelo Tema 793/STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em casos que versam sobre tratamentos no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou a competência da Justiça Estadual porque o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário da União, a exclusão da União por decisão do Juízo federal deve ser impugnada via recurso e não por conflito de competência, e eventual ressarcimento da União pode ser realizado administrativamente; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e deve-se processar o feito perante o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.