CC 216966 - DECISAO

CC 216966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP porque não há nos autos elementos que evidenciem a transnacionalidade da conduta (comunicações privadas via Instagram e Periscope, ausência de prova de disponibilização em sítios de amplo acesso ou de intenção de compartilhamento/acesso no exterior), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre repercussão geral, de modo que a Justiça Federal não é competente e eventual prática de medidas por ela seria nula.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Investigado: Vagner Gonçalves Júnior; Representante Da Vítima: Rosane Rita da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transnacionalidade De Conduta Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual De Crianças E Adolescentes, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Transnacionalidade De Conduta Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual De Crianças E Adolescentes Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Vagner Gonçalves Júnior

Investigado

Rosane Rita da Silva

Representante Da Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para crimes de disponibilização de material pornográfico infantil pela internet
  2. 2 requisito de transnacionalidade para atração da competência federal (art.109, V, CF)
  3. 3 caráter privado da comunicação via redes sociais e aplicações e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP porque não há nos autos elementos que evidenciem a transnacionalidade da conduta (comunicações privadas via Instagram e Periscope, ausência de prova de disponibilização em sítios de amplo acesso ou de intenção de compartilhamento/acesso no exterior), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre repercussão geral, de modo que a Justiça Federal não é competente e eventual prática de medidas por ela seria nula.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.