CC 215145 - DECISAO

CC 215145 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT porque as condutas atribuídas são crimes comuns praticados contra indígenas individualmente considerados, sem elementos que indiquem disputa sobre direitos indígenas ou afronta a bens, serviços ou interesses da União, aplicando-se o Enunciado 140 da Súmula do STJ e precedentes que delimitam a competência federal às hipóteses previstas no art. 109, XI, da CF.

Parties
Autor/denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Leonardo Figueiredo Mascarenhas; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 140/stj, Crimes Contra a Economia Popular, Apropriação Indébita, Retenção De Cartão Magnético De Idoso, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Penal Direitos Indígenas Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (aplicação Por Analogia) Competência Jurisdicional Súmula 140/stj Crimes Contra a Economia Popular +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor/denunciante

Leonardo Figueiredo Mascarenhas

Réu

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar crimes comuns praticados contra indígenas: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 140 da Súmula do STJ em casos com múltiplas vítimas indígenas
  3. 3 Interpretação do art. 109, XI, e do art. 231 da CF quanto à competência federal

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT porque as condutas atribuídas são crimes comuns praticados contra indígenas individualmente considerados, sem elementos que indiquem disputa sobre direitos indígenas ou afronta a bens, serviços ou interesses da União, aplicando-se o Enunciado 140 da Súmula do STJ e precedentes que delimitam a competência federal às hipóteses previstas no art. 109, XI, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se