CC 216135 - DECISAO

CC 216135 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF e sua modulação (aplicável às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito), o fármaco requer registro na ANVISA e, embora a indicação pleiteada seja off-label (não prevista em PCDT), o valor anual do tratamento foi estimado em R$ 10.500,00, inferior ao patamar de 210 salários mínimos; assim, a competência para julgamento da presente ação é do Juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT).

Parties
Autor: Autora; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Cuiabá; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Cuiabá - SJ/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências No SUS, Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repartição De Competências No SUS +2 more

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Parties

Autora

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Cuiabá

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas com indicação não prevista em PCDT (uso off-label)?
  2. 2 Aplicação do critério do Tema 1.234/STF (limite de 210 salários mínimos) para definir competência entre Justiça Federal e Estadual.
  3. 3 Incidência da classificação do medicamento como incorporado ao SUS ou como não incorporado (grupo CEAF 1A, off-label, PCDT).

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF e sua modulação (aplicável às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito), o fármaco requer registro na ANVISA e, embora a indicação pleiteada seja off-label (não prevista em PCDT), o valor anual do tratamento foi estimado em R$ 10.500,00, inferior ao patamar de 210 salários mínimos; assim, a competência para julgamento da presente ação é do Juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.