CC 211488 - DECISAO

CC 211488 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado e os atos de gestão de seus dirigentes não configuram atuação de autoridade federal a ensejar a competência da Justiça Federal prevista no art....

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Parties
Impetrante: Orbenk Administração e Serviços Ltda.; Suscitado: Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis; Autoridade Coatora: Pregoeiro; Autoridade Coatora: Procurador Jurídico do Serviço Social do Comércio - SESC/SC - Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência da Justiça Estadual, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Serviços Sociais Autônomos, Mandado De Segurança, Súmula 516/stf, Atos De Gestão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Licitações Competência Jurisdicional Serviços Sociais Autônomos Mandado De Segurança Súmula 516/stf +1 more

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Parties

Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis

Suscitante

Pregoeiro

Autoridade Coatora

Procurador Jurídico do Serviço Social do Comércio - SESC/SC - Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra atos praticados por serviços sociais autônomos (SESC)
  2. 2 Incidência do art. 109, VII, da Constituição Federal
  3. 3 Se dirigentes de entidades paraestatais são autoridades federais por equiparação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado e os atos de gestão de seus dirigentes não configuram atuação de autoridade federal a ensejar a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, inexistindo interesse da União na matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência da Justiça Estadual, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.