CC 214994 - DECISAO

CC 214994 - DECISAO

Verificou-se que os recursos envolvidos eram parcela estadual e municipal do salário-educação, incorporados ao patrimônio do ente recebedor e submetidos ao controle dos Tribunais de Contas locais, não havendo interesse direto da União; assim, não estão presentes os requisitos para deslocamento da competência à Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Salário Educação, Desvio De Verbas Públicas, Peculato, Estelionato, Fraude À Licitação, Controle Pelo Tribunal De Contas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Salário Educação Desvio De Verbas Públicas Peculato +3 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o desvio de recursos do salário-educação deve ser julgado pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse direto da União para justificar competência federal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes de licitação e de peculato/estelionato

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos envolvidos eram parcela estadual e municipal do salário-educação, incorporados ao patrimônio do ente recebedor e submetidos ao controle dos Tribunais de Contas locais, não havendo interesse direto da União; assim, não estão presentes os requisitos para deslocamento da competência à Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.