CC 217640 - DECISAO

CC 217640 - DECISAO

Concluiu-se que o Tema 793/STF não autoriza a Justiça estadual a incluir a União no polo passivo na fase de conhecimento nem que o incidente de conflito de competência seja utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão que afastou o interesse da União; sendo o caso, reconhecida a ausência de interesse da União pelo Juízo federal e não tendo havido recurso contra essa decisão, a competência consolidou-se no juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Rinaldo de Oliveira Cavalheiro; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254/stj, Atendimento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Tripartite, Redirecionamento Do Cumprimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Jurisdicional Tema 793/stf Súmulas 150/224/254/stj Atendimento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Tripartite +1 more

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Parties

Rinaldo de Oliveira Cavalheiro

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo, em razão do custeio federal do tratamento, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 793/STF autoriza a Justiça estadual a incluir a União no polo passivo da demanda
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência é via adequada para reexaminar a legitimidade ad causam da União

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tema 793/STF não autoriza a Justiça estadual a incluir a União no polo passivo na fase de conhecimento nem que o incidente de conflito de competência seja utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão que afastou o interesse da União; sendo o caso, reconhecida a ausência de interesse da União pelo Juízo federal e não tendo havido recurso contra essa decisão, a competência consolidou-se no juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.