AREsp 2992022 - DECISAO

AREsp 2992022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada do Tema 1.166/STF, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pleito que objetiva a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em benefício de previdência privada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ex Empregadora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, Reflexos Previdenciários De Diferenças Trabalhistas, Tema 1.166/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 190/stf
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Reflexos Previdenciários De Diferenças Trabalhistas Tema 1.166/stf +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de demanda de revisão de benefício de previdência complementar com cômputo de valores reconhecidos em ação trabalhista anterior
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 1.166/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada do Tema 1.166/STF, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pleito que objetiva a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em benefício de previdência privada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.