CC 207539 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793 (RE n. 855.178), segundo a qual há responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e cabe ao juiz direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências; por isso manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar demandas de fornecimento de tratamento médico
- 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793 (RE n. 855.178), segundo a qual há responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e cabe ao juiz direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências; por isso manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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