REsp 2230059 - DECISAO

REsp 2230059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.011/STF: diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal no caso concreto e da modulação dos efeitos da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, mantém-se a competência da Justiça Estadual, sendo obrigatória a observância do precedente vinculante (art. 927, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção De Empresa Pública/federal (cef), Apólice Pública (ramo 66) E FCVS, Aplicação Temporal De Norma, Tema 1.011 De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Intervenção De Empresa Pública/federal (cef) Apólice Pública (ramo 66) E FCVS Aplicação Temporal De Norma Tema 1.011 De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para apólice pública após MP 513/2010 e Lei 12.409/2011
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal/União para deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação imediata da alteração legislativa a processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.011/STF: diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal no caso concreto e da modulação dos efeitos da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, mantém-se a competência da Justiça Estadual, sendo obrigatória a observância do precedente vinculante (art. 927, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.