CC 218071 - DECISAO

CC 218071 - DECISAO

Por tratar-se de incidente de conflito de competência, não é cabível sua utilização para rediscutir a legitimidade da União no polo passivo; eventual exclusão da União deve ser buscada por via recursal própria, sendo declarada a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de atendimento domiciliar, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ e da jurisprudência sobre o Tema 793/STF.

Parties
Autor: João Batista Marcelino Barbosa; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Domiciliar (home Care), Incidente De Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Domiciliar (home Care) Incidente De Conflito De Competência

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Parties

João Batista Marcelino Barbosa

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União no polo passivo da ação de saúde
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de saúde financiadas por recursos federais
  3. 3 alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de incidente de conflito de competência, não é cabível sua utilização para rediscutir a legitimidade da União no polo passivo; eventual exclusão da União deve ser buscada por via recursal própria, sendo declarada a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de atendimento domiciliar, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ e da jurisprudência sobre o Tema 793/STF.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.