AREsp 3072829 - DECISAO

AREsp 3072829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ sem invadir a competência do STF, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: UNIÃO; Autora: parte autora (ora Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Legalidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Recurso Especial Controle Concentrado De Constitucionalidade Legalidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Réu

parte autora (ora Recorrida)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de decisões vinculantes do STF (ADINs 5.492 e 5.737)
  3. 3 Competência para processar e julgar autarquia estadual fora do seu território

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ sem invadir a competência do STF, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial por versar matéria eminentemente constitucional