CC 217430 - DECISAO

CC 217430 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS, em razão de o Juízo Federal, fundamentadamente, afastar o interesse jurídico da União na demanda (aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ), bem como por entender que a matéria discutida (fornecimento de tratamento domiciliar/home care) não está alcançada pelo entendimento do RE 1366243/Tema 1.234 do STF que trata de outros aspectos e que a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribui operacionalização e responsabilidades aos municípios.

Parties
Autora: Maria Thereza Scherer; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre; Réu (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Estadual
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Financiamento Tripartite, Portaria Gm/ms N. 3.005/2024
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C) +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Thereza Scherer

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União no polo passivo torna a competência federal (art.109,I,CF/88) aplicável ao pleito de fornecimento de tratamento domiciliar
  2. 2 qual o alcance do RE 1366243/SC (Tema 1.234) quanto a procedimentos e fornecimento em regime domiciliar
  3. 3 se a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 altera o critério de financiamento e, por consequência, a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS, em razão de o Juízo Federal, fundamentadamente, afastar o interesse jurídico da União na demanda (aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ), bem como por entender que a matéria discutida (fornecimento de tratamento domiciliar/home care) não está alcançada pelo entendimento do RE 1366243/Tema 1.234 do STF que trata de outros aspectos e que a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribui operacionalização e responsabilidades aos municípios.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.