REsp 2234781 - DECISAO

REsp 2234781 - DECISAO

Por inexistir nos autos comprovação do nexo técnico causal entre a enfermidade e a atividade laboral (ausência de CAT ou documento médico), o benefício pleiteado não se caracteriza como decorrente de acidente de trabalho; assim, não se verifica a hipótese de competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF/88, cabendo à Justiça Federal o exame da demanda, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido em razão da orientação pacífica do Tribunal (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: VICTOR DOLORES FERNANDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Benefício Previdenciário, Remessa Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Nexo Causal Benefício Previdenciário Remessa Dos Autos

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Parties

VICTOR DOLORES FERNANDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ações sobre concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação do nexo técnico causal (CAT ou documento médico) sobre a caracterização de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos comprovação do nexo técnico causal entre a enfermidade e a atividade laboral (ausência de CAT ou documento médico), o benefício pleiteado não se caracteriza como decorrente de acidente de trabalho; assim, não se verifica a hipótese de competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF/88, cabendo à Justiça Federal o exame da demanda, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido em razão da orientação pacífica do Tribunal (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se