CC 217642 - DECISAO

CC 217642 - DECISAO

A ação trata de fornecimento de tratamento multidisciplinar cuja gestão e disponibilização de profissionais é de responsabilidade estadual/municipal, não havendo interesse jurídico da União direto na prestação do serviço; ademais, a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, cuja modulação limita aplicação apenas aos feitos ajuizados após 19/9/2024, de modo que, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Requerida: União; Autor: parte autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Modulação De Efeitos Do Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tratamento Multidisciplinar Modulação De Efeitos Do Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

União

Parte Requerida

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer que busca fornecimento de tratamento multidisciplinar
  2. 2 aplicabilidade temporal (modulação) do Tema 1234/STF a processos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 identificação do ente público responsável pelo cumprimento da obrigação de prestar serviços de saúde

Ratio Decidendi

A ação trata de fornecimento de tratamento multidisciplinar cuja gestão e disponibilização de profissionais é de responsabilidade estadual/municipal, não havendo interesse jurídico da União direto na prestação do serviço; ademais, a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, cuja modulação limita aplicação apenas aos feitos ajuizados após 19/9/2024, de modo que, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Publique-se.