HC 1025052 - DECISAO

HC 1025052 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, em análise perfunctória, inexistem indícios concretos de transnacionalidade capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, a referência à suposta origem boliviana sem elementos concretos não demonstra importação ou início no exterior, e a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar o fato é da Justiça Federal em razão da transnacionalidade
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise de mérito do habeas corpus no TJMT
  3. 3 se a existência de condenação federal em relação a corréu configura coisa julgada e bis in idem em relação ao paciente

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, em análise perfunctória, inexistem indícios concretos de transnacionalidade capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, a referência à suposta origem boliviana sem elementos concretos não demonstra importação ou início no exterior, e a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.