CC 214411 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF não abrange tratamentos na modalidade home care; considerando a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e a normativa (Portaria GM/MS n.3.005/2024) que atribui ao Município a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento de insumos e equipe, além do afastamento do interesse da União nos autos, é competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Home Care / Atenção Domiciliar, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Home Care / Atenção Domiciliar Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisão que garanta o direito à saúde (responsabilidade solidária - Tema 793/STF)
  3. 3 Presença ou ausência de interesse da União na demanda

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não abrange tratamentos na modalidade home care; considerando a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e a normativa (Portaria GM/MS n.3.005/2024) que atribui ao Município a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento de insumos e equipe, além do afastamento do interesse da União nos autos, é competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda.