CC 216110 - DECISAO

CC 216110 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 928/STJ, verificou-se que não houve pedido de expedição de diploma nem comprovação de vínculo formal dos autores com o Estado do Paraná, de modo que a responsabilidade pelas indenizações é exclusiva da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali e a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Parties
Autor: Francini Virgulino; Autor: Mariana Lima de Carvalho; Réu: Estado do Paraná; Réu: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Conflito De Competência, Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Responsabilidade Civil Administrativa, Expedição De Diploma, Tema 928/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Responsabilidade Civil Administrativa Expedição De Diploma Tema 928/stj

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Parties

Francini Virgulino

Autor

Mariana Lima de Carvalho

Autor

Estado do Paraná

Réu

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Conflito De Competência, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva relativo ao Programa Especial de Capacitação de Docentes do Vizivali
  2. 2 Se a ausência de pedido de expedição de diploma e a inexistência de vínculo formal com o Estado do Paraná afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a responsabilidade pelo pagamento de indenização cabe exclusivamente à Fundação Vizivali ou a entes públicos (União/Estado)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 928/STJ, verificou-se que não houve pedido de expedição de diploma nem comprovação de vínculo formal dos autores com o Estado do Paraná, de modo que a responsabilidade pelas indenizações é exclusiva da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali e a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

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