AREsp 2832030 - DECISAO

AREsp 2832030 - DECISAO

Por força da afetação do tema 1.384/STJ e das normas regimentais, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e ficar suspensos até o encerramento do julgamento do recurso representativo da controvérsia, de modo que não se examinem agora as matérias jurídicas já afetadas aos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Tema Afetado (tema 1.384/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo a permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1.384/STJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ações Possessórias, Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio Ferroviário, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Ações Possessórias Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Ferroviário Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Tema Afetado (tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Deve a União, o DNIT e/ou a ANTT obrigatoriamente integrar ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais ou a ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Pode a concessionária agir como substituto processual sem a presença do substituído no polo ativo?

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1.384/STJ e das normas regimentais, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e ficar suspensos até o encerramento do julgamento do recurso representativo da controvérsia, de modo que não se examinem agora as matérias jurídicas já afetadas aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo a permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1.384/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e dê-se baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil