REsp 2201750 - DECISAO

REsp 2201750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao considerar as apólices como privadas (ramo 68) e a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, de modo que não há elemento apto a comprovar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO; Autor: Adecio Felix Aquino; Autor: Benedito Maruti; Autor: Cleide Polonio Ravali; Autor: Paulo Vidal; Autor: Roberto Alves; Autor: Vicente Bernardo; Autor: Wesley Diogo Gabriel Silveira; Interveniente (manifestante De Desinteresse): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse De Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Interesse De Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Recorrente

Adecio Felix Aquino

Autor

Benedito Maruti

Autor

Cleide Polonio Ravali

Autor

Paulo Vidal

Autor

Roberto Alves

Autor

Vicente Bernardo

Autor

Wesley Diogo Gabriel Silveira

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente (manifestante De Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de reforma que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao considerar as apólices como privadas (ramo 68) e a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, de modo que não há elemento apto a comprovar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários.