CC 207020 - ACORDAO

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Por envolver procedimentos padronizados no SUS, o Tema 1.234/STF não se aplica; aplica-se o Tema 793/STF, que reconhece a solidariedade entre entes federativos e autoriza o juízo a direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente sem exigir litisconsórcio necessário ou deslocar automaticamente a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do juízo estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 793/stf, Inaplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Solidariedade Entre Entes Federativos Tema 793/stf Inaplicabilidade Do Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a demanda deve ser atribuída à Justiça Federal em razão da alegada responsabilidade da União pelo custeio do tratamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas sobre procedimentos padronizados no SUS
  3. 3 observância do Tema 793/STF e a consequência da solidariedade entre os entes federativos quanto à necessidade de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Por envolver procedimentos padronizados no SUS, o Tema 1.234/STF não se aplica; aplica-se o Tema 793/STF, que reconhece a solidariedade entre entes federativos e autoriza o juízo a direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente sem exigir litisconsórcio necessário ou deslocar automaticamente a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda.