CC 215706 - DECISAO

CC 215706 - DECISAO

Sendo o autor servidor da Fundação Nacional de Saúde (entidade federal) e figurando a União no polo passivo da demanda, e considerando que decisões do STF (ADI 3.395-DF) afastam a inclusão de servidores estatutários na noção de "relação de trabalho", a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, conforme precedentes deste STJ citados.

Parties
Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Réu: União Federal (AGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal com JEF Adjunto de Unaí/MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Servidores Públicos Estatutários, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais E Materiais, Exposição a Pesticida DDT
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Servidores Públicos Estatutários Responsabilidade Objetiva Do Estado +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

União Federal (AGU)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização ajuizada por servidor da FUNASA contra a Fundação e a União por exposição ao DDT
  2. 2 aplicabilidade do conceito de "relação de trabalho" do art. 114 da CF a servidores públicos estatutários
  3. 3 incidência do art. 109, I, da CF quando a União figura no polo da demanda

Ratio Decidendi

Sendo o autor servidor da Fundação Nacional de Saúde (entidade federal) e figurando a União no polo passivo da demanda, e considerando que decisões do STF (ADI 3.395-DF) afastam a inclusão de servidores estatutários na noção de "relação de trabalho", a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, conforme precedentes deste STJ citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal com JEF Adjunto de Unaí/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.