CC 216986 - DECISAO

CC 216986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o medicamento pleiteado (Ofloxacino 400 mg) consta do RENAME e do CESAF, sendo, portanto, medicamento padronizado/incorporado, cuja competência judicial deve seguir o fluxo previsto no item 6 da tese do Tema 1.234/STF, independentemente do custo da terapia; o critério dos 210 salários mínimos (item 1) é inaplicável ao caso.

Parties
Autora: Jucinelia Dias Santana; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Juína - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf

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Parties

Jucinelia Dias Santana

Autora

Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Juína - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ações de fornecimento de medicamento padronizado/incorporado ao SUS (Ofloxacino 400 mg)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e, em especial, do item 6 da tese vinculante
  3. 3 Se o critério dos 210 salários mínimos (item 1 da tese) se aplica a medicamentos incorporados/padronizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o medicamento pleiteado (Ofloxacino 400 mg) consta do RENAME e do CESAF, sendo, portanto, medicamento padronizado/incorporado, cuja competência judicial deve seguir o fluxo previsto no item 6 da tese do Tema 1.234/STF, independentemente do custo da terapia; o critério dos 210 salários mínimos (item 1) é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.