CC 216151 - DECISAO

CC 216151 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual porque o Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual inclua a União no polo passivo de forma a impedir que o Juízo federal examine a composição do polo passivo e a própria competência nos termos do art. 109, I da Constituição; somente o Juízo federal é competente para redirecionar a demanda contra a União na fase de conhecimento, e o incidente de conflito de competência não pode substituir recurso destinado a corrigir tal inclusão.

Parties
Autor: Gemma Rizzi Cescon; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sarandi; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Saúde (fornecimento De Atendimento Domiciliar Home Care) / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gemma Rizzi Cescon

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sarandi

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Saúde (fornecimento De Atendimento Domiciliar Home Care) / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas de saúde segundo o financiamento do tratamento
  2. 2 legitimidade da União no polo passivo
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual porque o Tema 793/STF não autoriza que o Juízo estadual inclua a União no polo passivo de forma a impedir que o Juízo federal examine a composição do polo passivo e a própria competência nos termos do art. 109, I da Constituição; somente o Juízo federal é competente para redirecionar a demanda contra a União na fase de conhecimento, e o incidente de conflito de competência não pode substituir recurso destinado a corrigir tal inclusão.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declaro a competência do Juízo estadual.
  • Publique-se.