CC 207830 - DECISAO

CC 207830 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793 de que os entes federados são solidariamente responsáveis por demandas prestacionais em saúde; o caso não se enquadra nas delimitacoes do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF, de modo que a competência para processar e julgar foi corretamente fixada na Justiça Estadual; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com pedido de admissão: negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (estadual ou federal) é competente para ação que visa o fornecimento de tratamento médico (procedimento cardíaco de troca valvar aórtica)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF (responsabilidade solidária dos entes federados) ao caso
  3. 3 Se a hipótese se enquadra no IAC 14/STJ ou no Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793 de que os entes federados são solidariamente responsáveis por demandas prestacionais em saúde; o caso não se enquadra nas delimitacoes do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF, de modo que a competência para processar e julgar foi corretamente fixada na Justiça Estadual; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com pedido de admissão: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.